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O RBAC-E 94/17 é a regulamentação da ANAC para drones no Brasil.

Diferentemente do DECEA, que criou 4 regulamentos diferentes e específicos para cada propósito de uso dos veículos aéreos não tripulados, a ANAC tem apenas uma normativa definidora das regras de uso de drones no Brasil que são de sua atribuição.

Clique para ter acesso ao arquivo em PDF do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial de número 94, datado de 02 de maio de 2017.

Importa salientar que este regulamento deve ser observado por todos os pilotos e donos de drone do Brasil, seja pessoa física, seja pessoa jurídica.

O RBAC 94/17 determina, dentre outras diversas regras, que todos os drones com peso máximo de decolagem acima de 250 gramas devem ser cadastrados em seu sistema, chamado SISANT.

O registro é gratuito e pode ser realizado diretamente no site da ANAC (vá direto à página do SISANT).

Para fazer o registro você precisa criar um número de 09 algarismos numéricos e ter uma fotografia de seu drone com o número de série, que normalmente fica embaixo da bateria ou em algum canto de sua carenagem.

Baixe aqui o atualizado RBAC 97/17, datado de 02 de maio de 2017.

Não esqueça que além da regulamentação da ANAC, você deve observar as regras do DECEA que estão divididas em quatro regulamentos, discriminados a seguir:

Clique para ser redirecionado:

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

RBAC-E nº 94/2017
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