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A regulamentação para o uso não recreativo de drones no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no ICA 100-40/2018 republicado em janeiro de 2019 (clique acima para abrir ou baixar o arquivo PDF).

ATENÇÃO – Cuidado com documentos desatualizados. Verificação da atualidade do presente documento em 10 de março de 2019.

A citada instrução tem por finalidade regular os procedimentos e responsabilidades necessários para a operação de drones em atividades de não recreação, excluídas as respectivas instruções referentes a órgãos públicos em geral.

Como atividade de não recreação devem ser entendidas todas as atividades profissionais ou amadoras de uso com fins lucrativos, via de regra, como seria o caso de cinegrafistas, fotógrafos e profissionais da área imobiliária, citando apenas alguns simples exemplo, dentre centenas de atividades que podem ser realizadas por drones.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 10 de março de 2019 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do ICA 100-40/16 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do ICA 100-40/2016.

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC, elencada abaixo, assim como as regras para uso de drones com outros propósitos:

Clique para ser redirecionado:

RBAC-E 94/2017 (ANAC) – Para TODOS os pilotos e aeronaves;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

hjhj

ICA 100-40/2018
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