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A regulamentação para o uso de drones no Brasil por instituições de segurança pública como as Polícias Civis, Militares, Federal e Guardas Municipais, por exemplo, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 24/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado às operações dos Órgãos de Segurança Pública (OSP), da Defesa Civil (DC) e de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma restrição na regulamentação para uso das forças de segurança pública, órgãos de defesa civil e a fiscalização da Receita Federal é a não previsão da possibilidade de contratar empresas especializadas em imagens aéreas para a realização de atividades dos órgãos citados, o que está previsto no AIC 23/2017 para outras entidades públicas.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 23/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 24/2017 .

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC, elencada abaixo, assim como as regras para uso de drones com outros propósitos:

Clique para ser redirecionado:

RBAC-E 94/2017 (ANAC) – Para TODOS os pilotos e aeronaves;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

AIC-N 24/2017
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