Escolha uma Página

A regulamentação para o uso de drones no Brasil por instituições de segurança pública como as Polícias Civis, Militares, Federal e Guardas Municipais, por exemplo, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 24/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

ATENÇÃO – Norma alterada em 11 de junho de 2018, cuidado com documentos desatualizados. Verificação da atualidade em 28 de agosto de 2018.

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado às operações dos Órgãos de Segurança Pública (OSP), da Defesa Civil (DC) e de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma restrição na regulamentação para uso das forças de segurança pública, órgãos de defesa civil e a fiscalização da Receita Federal é a não previsão da possibilidade de contratar empresas especializadas em imagens aéreas para a realização de atividades dos órgãos citados, o que está previsto no AIC 23/2017 para outras entidades públicas.

Considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 23/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 24/2017 .

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC, elencada abaixo, assim como as regras para uso de drones com outros propósitos:

Clique para ser redirecionado:

RBAC-E 94/2017 (ANAC) – Para TODOS os pilotos e aeronaves;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

AIC-N 24/2017
5 (100%) 3 votes