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A regulamentação para órgãos públicos de todas as esferas utilizarem drones em suas atividades no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 23/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

ATENÇÃO – Norma alterada em 02 de janeiro de 2018, cuidado com documentos desatualizados. Verificação da atualidade em 19 de abril de 2018.

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas (RPA) com uso exclusivamente voltado às operações dos Órgãos ligados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

Uma possibilidade interessante do AIC 23/17 é a possibilidade de os governos federal, estadual ou municipal realizarem a contratação de profissional não servidor público para a utilização de drones em suas atividades, o que não foi permitido para os órgãos de segurança pública, defesa civil e da Receita Federal no AIC 24/17, também disponível para acesso aqui no Legisla Drone.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 02 de janeiro de 2018, com atualidade verificada em 19 de abril de 2018 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 17/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 23/2017.

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC, elencada abaixo, assim como as regras para uso de drones com outros propósitos:

Clique para ser redirecionado:

RBAC-E 94/2017 (ANAC) – Para TODOS os pilotos e aeronaves;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

AIC-N 23/2017
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