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A regulamentação para o uso recreativo de drones no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 17/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

ATENÇÃO – Normativo atualizado no início do ano de 2018. Nosso arquivo para download está atualizado.

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado à recreação, os chamados Aeromodelos.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 17/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 17/2017.

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC, elencada abaixo, assim como as regras para uso de drones com outros propósitos:

Clique para ser redirecionado:

RBAC-E 94/2017 (ANAC) – Para TODOS os pilotos e aeronaves;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

ICA 100-40/2016 (DECEA – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

AIC-N 17/2017
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